norma nº 704/1979

LEI Nº 704
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar
providência para firmar convênio com a Fundação
Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR para
conclusão das obras de construção de uma pista de atletismo no Centro Esportivo
de 1º Grau, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos
orçamentários próprios do Município, na obra objeto desta Lei a título de
complementação dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Julho de 1979.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal