norma nº 705/1979

LEI Nº 705
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social com vistas à aquisição
de medicamentos daquela Secretaria, para serem fornecidos à população
carenciada do Município da Lapa.
Art. 2º - De conformidade com a cláusula terceira do convênio fica o
poder Executivo autorizado a locar recursos na ordem de Cr$ 100.000,00 (cem mil
Cruzeiros), para atendimento das despesas que correrão por conta da verba própria
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Julho de 1979.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal