norma nº 706/1979

LEI Nº 706
Autoriza o Poder Executivo a conceder
administrativamente o uso de Bens Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
administrativamente a Permissão de Uso, independentemente de licitação, para fins
educacionais e mediante comodato por cinco anos, as dependências do Grupo
Escolar Municipal “Dr. Pedro Passos Leoni”, para que ali seja instalada a Escola
Cabral S/A LTDA, com sede nesta cidade, no período noturno.
Art. 2º - O prédio a ser cedido, se destinará exclusivamente para
funcionamento da referida escola, com o Ensino Supletivo de 1º Grau ficando
vedado seu uso para outros fins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 1979.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal