| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1979 |
| Date | 1979-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1922 |
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LEI Nº 707 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento Geral do Município, no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar de Cr$ 350.000,00 (Trezentos e cincoenta Mil Cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SAÚDE Dotação – 0701.13750210 3.0.0.0 – Despesas correntes 3.1.2.0 – Despesas de custeio 3.1.2.0 – Material de consumo - PROD. DE LABORATÓRIO E FARMÁCIA............................ Cr$ 350.000,00 Art. 2º – O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária na mesma importância: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Dotação – 0901.16883560 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos e instalações - MÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS............................. Cr$ 350.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 1979. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal