norma nº 708/1979

LEI Nº 708
Cria o Cemitério Municipal “PASTOR WIEDMER”
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no perímetro urbano desta cidade, em área já
pertencente ao Município, situada na Avenida Gabriel Maristany Junior, o Cemitério
Municipal “PASTOR WIEDMER”.
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos para os serviços do
Cemitério Municipal “PASTOR WIEDMER”, a serem preenchidos mediante
contratação sob regime da CLT
01 – ADMINISTRADOR
02 – SERVENTES 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a tabela de tarifa a
ser aplicada nos serviços do Cemitério.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará no prazo de 60 (sessenta) dias
Decreto regulamentando a presente Lei e fixando os valores de remuneração dos
cargos criados no artigo 2º.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Setembro de 1979.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal