| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores Municipais. |
| native_id | 1926 |
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LEI Nº 717 Concede reajuste de vencimentos aos servidores Municipais. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 55% (cincoenta e cinco por cento) os vencimentos dos cargos isolados de provimentos efetivo, os de provimento em comissão, as funções gratificadas, de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de Agosto de 1971, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município, à partir de 01 de Janeiro de 1980. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação revogadas às disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Dezembro de 1979. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal