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norma nº 717/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 717 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos servidores Municipais.
native_id1926

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matéria 7651 →

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LEI Nº 717
 Concede reajuste de vencimentos aos servidores Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 55% (cincoenta e cinco por cento) os
vencimentos dos cargos isolados de provimentos efetivo, os de provimento em
comissão, as funções gratificadas, de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de
Agosto de 1971, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões pagas
pelo Município, à partir de 01 de Janeiro de 1980.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação
revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Dezembro de 1979.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal

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