| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1978 |
| Date | 1978-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1929 |
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LEI Nº 696 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, no corrente exercício, um Crédito adicional Suplementar até o limite de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta Mil Cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – Serviço Rodoviário Municipal Dotação – 0901.16885360 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos E Instalações - VEÍCULOS DE TRÇÃO MECÂNICA.......................................Cr$ 260.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SAÚDE UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE SAÚDE Dotação – 0701. 13750210 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS..............................Cr$ 81.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Dotação – 0901. 16885360 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações - MÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS..............................Cr$ 179.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de 1978. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal