| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1978 |
| Date | 1978-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1930 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 695 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, no corrente exercício, o crédito adicional suplementar de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta Mil Cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇ. – ADMINISTRAÇÃO Dotação – 0301.03070210 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros 3.1.3.3 – Remuneração de Serviços Pessoais 1 – SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS........................... Cr$ 20.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE URBANISMO DOTAÇÃO – 0601.10585750 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 3 – MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS PARA SERVIÇOS DIVERSOS........................................................... Cr$ 20.000,00 3.0.3.0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS 3 – Água, Esgoto e energia elétrica................................................Cr$ 37.000,00 4 – Serviços de Terceiros Diversos................................................Cr$ 15.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SAÚDE UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE SAÚDE Dotação – 0701.13750210 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01 – Venc. Vant. Fixas 1 – SALÁRIO DO PESSOAL DA CLT............................................Cr$ 11.000,00 3.1.4.0 – Encargos Diversos 2 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS.......................................................Cr$ 15.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Dotação – 0901.16885360 ... 02 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01 – Venc. Vant. Fixas - SALÁRIO DO PESSOAL REGIDO PELA CLT........................Cr$ 132.000,00 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros 3.1.3.3 – Outros Serviços de Terceiros 2 – REPAROS E ADAPTAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.................................................................Cr$ 30.000,00 TOTAL.....................................................................................Cr$ 280.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente e na mesma importância: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇ. – ADMINISTRAÇÃO Dotação – 0301.03070210 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos e instalações - Máquinas motores e aparelhos................................................Cr$ 43.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Dotação – 0901.16885360 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos e instalações - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA......................................Cr$ 40.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE URBANISMO 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS...............................Cr$ 197.000,00 TOTAL....................................................................................Cr$ 280.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de 1978. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal