| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1978 |
| Date | 1978-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1933 |
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LEI Nº 692 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte Mil Cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇ. – ADMINISTRAÇÃO Dotação – 0301.03070210 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 – Transf. correntes 3.2.4.0 – Juros 3.2.4.2 – Juros de Empréstimos 01 – Empréstimos Correntes.......................................................... Cr$ 40.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNID. ORÇ. – ENSINO DE 1º GRAU Dotação – 0501.08420210 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 – Transf. Correntes 3.2.3.0 – Trasnf. De Assist. e Prev. Social 3.2.3.3 – SALÁRIO FAMÍLIA................................................................. Cr$ 27.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SAÚDE UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE SAÚDE Dotação – 0701.13750210 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 – Material de consumo 2 – PROD. DE LAB. E FARMACEUTICOS................................. Cr$ 151.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – SERVIÇO RODOV. MUNICIPAL Dotação – 0901.16885360 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01 – Vencimentos e Vantg. Fixas - SALÁRIO DO PESSOAL DA C.L.T........................................ Cr$ 151.000,00 ... 02 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – SERV. ROD. MUNICIPAL Dotação – 0901.16885360 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 – Material de Consumo - Matérias Primas e mat. para serviço ...................................... Cr$ 50.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, e na mesma importância: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇ. – ADMINISTRAÇÃO Dotação – 0301.03070210 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 – Transf. Correntes 3.2.6.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................. Cr$ 70.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE URBANISMO Dotação – 0601.10585750 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICAS - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS .............................. Cr$ 280.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SAÚDE UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE SAÚDE Dotação – 0701.13750210 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS.............................. Cr$ 70.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de outubro de 1978. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal