| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 1978 |
| Date | 1978-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1935 |
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LEI Nº 690 Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 170.000,00 (Cento e setenta Mil Cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE URBANISMO SUBPROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA – URBANISMO ATIVIDADE – Manutenção dos Serviços Administrativos Dotação – 0601.10585750 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 2 – MATERIAL ELÉTRICO E DE ILUMINAÇÃO............................ Cr$ 60.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇ. – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA FUNÇÃO – HABITAÇÃO E URBANISMO PROGRAMA – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA SUBPROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO GERAL ATIVIDADE – Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública Dotação – 0602.10603250 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 3 – PLACAS, LETREIROS E SIMILARES...................................... Cr$ 50.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇ. – ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO SUBPROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO GERAL ATIVIDADE – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Dotação – 03070212 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.4 – Material Permanente 1 – MÓVEIS E UTENSÍLIOS......................................................... Cr$ 60.000,00 ... 02 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente na mesma importância: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE URBANISMO FUNÇÃO – HABITAÇÃO E URBANISMO PROGRAMA – URBANISMO SUBPROGRAMA – VIAS URBANAS PROJETO – OBRAS PÚBLICAS Dotação – 0601.10585750 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas 2 – AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS................................................... Cr$ 170.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 1978. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal