norma nº 1476/1999

LEI Nº 1476, 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1090 de
01 de julho de 1991 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado parágrafo único no artigo 6º da Lei Municipal nº 1090
de 01 de julho de 1991, que terá a seguinte redação:
Art. 6º - ...
Parágrafo único: Os documentos necessários para à autorização
serão:
I – quanto tratar-se de pessoa jurídica:
a) documento comprobatório de constituição de pessoa jurídica;
b) prova de inscrição municipal;
c) indicação do ponto de estacionamento, pretendido;
d) certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública Municipal,
Estadual e Federal;
e) certidão negativa de protestos da sede da pessoa jurídica;
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f) certidão de antecedentes criminais das pessoas que constituem a
pessoa jurídica solicitante.
II – quando tratar-se de pessoa física:
a) carteira de habilitação profissional, observada a categoria exigida
para dirigir veículos de aluguel;
b) certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública Municipal;
c) certidão negativa de antecedentes criminais;
d) indicação do ponto de estacionamento, pretendido;
e) cópia da CIRG e CPF;
f) inscrição como profissional autônomo junto ao Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 2º - O Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias, compatibilizará os
regulamentos atinentes a matéria as disposições da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 1999.
Miguel Batista
Prefeito Municipal