| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1978 |
| Date | 1978-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional. |
| native_id | 1941 |
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LEI Nº 685 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros), para reforço da seguinte dotação Orçamentária: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇ. – ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO SUBPROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO GERAL Atividade – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Dotação – 03070212 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimento 4.1.4.0 – Material Permanente 1 – MÓVEIS E UTENSÍLIOS........................................................ Cr$ 100.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da redução parcial, na mesma importância, da seguinte dotação do Orçamento Vigente: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇ. – DIVISÃO DE URBANISMO FUNÇÃO – HABITAÇÃO E URBANISMO PROGRAMA – URBANISMO SUBPROGRAMA – VIAS URBANAS PROJETO – OBRAS PÚBLICAS Dotação – 0601.1058751 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas 1 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS.............................. Cr$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Abril de 1978. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal