| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1977 |
| Date | 1977-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1949 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 676 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos Cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – GOVERNO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO SUBPROGRAMA – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR ATIVIDADE – ASSESSORAMENTO SUPERIOR DOTAÇÃO –0201.03070202.02 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1. 1.1 – Pessoal Civil 01 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Representação do Vice-Prefeito................................................ Cr$ 6.500,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇ. – ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL ATIVIDADE – ENCARGOS com inativos e pensionistas DOTAÇÃO –0301.15814862.06 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.3.0 – Transf. de Assist. e Previdência Social 3.2. 3.2 – Pensionistas........................................................................... Cr$ 18.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL FUNÇÃO – TRANSPORTE PROGRAMA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUBPROGRAMA – ESTRADAS VICINAIS ATIVIDADE – Conservação de estradas Municipais Dotação – 0501. 16885342.12 ... 02 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.3.0 – Transferências de Assist. e Prev. Social 3.2. 3.3 – Salário Família........................................................................ Cr$ 10.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNID. ORÇ. – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU PROGRAMA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU FUNÇÃO – EDUCAÇÃO E CULTURA SUBPROGRAMA – ENSINO REGULAR ATIVIDADE – Manutenção do Ensino do Primeiro Grau Dotação – 0801.08420212.20 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.3.0 – Transferências de Assist. e Prev. Social - Salário Família......................................................................... Cr$ 10.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância: ÓRGÃO –GOVERNO MUNICIPAL UNID. ORÇ. – GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO SUBPROGRAMA – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR ATIVIDADE – ASSESSORAMENTO SUPERIOR Dotação – 0201-03070202.02 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01 – Vencimentos e Vantagens fixas - Subsídios do Prefeito................................................................. Cr$ 7.000,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇ. – ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA - ADMINISTRAÇÃO SUBPROGRAMA – ASSISTÊNCIA SOCIAL E GERAL ATIVIDADE – Previdência Social do Servidor Público Dotação – 0301.15844942.08 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.5.0 – Contribuição da Previdência Social - PASEP..................................................................................... Cr$ 24.500,00 ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNID. ORÇ. – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU FUNÇÃO – EDUCAÇÃO E CULTURA ... 03 PROGRAMA – ENSINO DO PRIMEIRO GRAU SUBPROGRAMA – ENSINO REGULAR ATIVIDADE – MANUTENÇÃO do Ensino de Primeiro Grau Dotação – 0801.08420212.20 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.4.0 – Encargos Diversos - Viagens e estadias.................................................................. Cr$ 13.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de novembro de 1977. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal