| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 1977 |
| Date | 1977-10-27 |
| Ementa | Dispõe sôbre autorização de crédito suplementar. |
| native_id | 1950 |
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LEI Nº 675 Dispõe sôbre autorização de crédito suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente exercício um crédito suplementar até o limite de Cr$ 6.732,67 (seis mil setecentos e trinta e dois cruzeiros e sessenta e sete centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE FAZENDA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – DIVISÃO DE TESOURARIA FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SUB PROGRAMA – CONTROLE INTERNO ATIVIDADE – Manutenção dos serviços de Tesouraria Dotação –043.03080322.11 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.4.0 – Encargos Diversos - Indenizações e Restituições...................................................... Cr$ 6.732,67 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária, na mesma importância: ÓRGÃO: Departamento de Administração Unidade Orçamentária: ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO SUB-PROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO GERAL Dotação: 0301.03070212.03 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01 - Vencimentos e vantagens fixas - Vencimentos do pessoal estatutário.......................................... Cr$ 6.732,67 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de outubro de 1977. José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni Secretário Prefeito Municipal