| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1951 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.500,00 (Cento e Sete Mil e Quinhentos Reais), para ser repassado através de Contribuição para a Fundação São Benedito da Lapa, dentro da seguinte dotação: 14 – Secretaria de Cultura e Turismo 14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo 22.695.0037.2.093 – Manutenção das Atividades Turísticas 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições........................R$ 107.500,00 TOTAL............................................................................. .R$ 107.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte conta bancária: Excesso de Arrecadação da conta 13.476-7 Banco do Brasil.....R$ 107.500,00 TOTAL.....................................................................................R$ 107.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal