norma nº 2686/2011

 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2686, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
2660, de 25.10.11, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a 
celebrar Acordo Extrajudicial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2660, de 
25.10.11, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar acordo extrajudicial para indenização de danos materiais a 
Sérgio Laibida, Denise Aparecida Torres Alves e Roseni de Lima 
Martins, objetivando composição amigável de indenização decorrente 
de acidente de trânsito que ocasionou danos aos veículos de sua 
propriedade. “ 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 2660, de 25.10.11 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal