| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1957 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2685, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 267.102,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil, Cento e Dois Reais), destinado ao pagamento de precatórios até o final do ano de 2011, e dentro da seguinte dotação: 03 – Procuradoria Geral 03.01 – Gabinete do Procurador Geral 02.062.0016.2.003 – Manutenção Geral da Procuradoria 25:3.3.90.91.00.00.00.00.1000 – Sentenças Judiciais ......................... R$ 267.102,00 TOTAL ...................................................................................................R$ 267.102,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior, será usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 03 – Procuradoria Geral 03.01 – Gabinete do Procurador Geral 02.062.0016.2.003 – Manutenção Geral da Procuradoria 24:3.3.90.91.00.00.00.00.1516 – Sentenças Judiciais ..........................R$ 267.102,00 TOTAL ...................................................................................................R$ 267.102,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal