| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1959 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2678, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.319,68 (Quatro Mil, Trezentos e Dezenove Reais e Sessenta e Oito Centavos), destinado a pavimentação da Rua Ricardo Ehlke, nesta cidade, dentro da seguinte dotação: 13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 15.451.0041.1.025 – Convênio Ministério das Cidades – Pavimentação da Rua Ricardo Ehlke 4.4.90.51.00.00.00.00.1820 – Obras e Instalações .................................. R$ 4.319,68 TOTAL ...................................................................................................... R$ 4.319,68 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrecadação do CR nº 256.949-68/2008 ...............................R$ 4.319,68 TOTAL .......................................................................................................R$ 4.319,68 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal