norma nº 1461/1999

 LEI Nº 1461 DE 11 DE OUTUBRO 1999
Súmula: Dispõe sobre a escolha, mediante eleição
direta, de Diretores das Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO MANDATO
Art. 1º - A Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de
Ensino será exercida pelo Diretor escolhido dentre candidatos previamente
registrados, mediante eleição na forma desta lei com a função de coordenar
o processo político-pedagógico-administrativo em consonância com as
emendas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º - Os candidatos eleitos serão designados para o exercício
das funções por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Publicado o ato de nomeação em Boletim
Oficial do Município o Secretário Municipal de Educação dará posse aos
eleitos.
Art. 3º - O mandato do Diretor é de 2 (dois) anos, com início no
primeiro dia útil subsequente àquele do encerramento do calendário escolar,
no qual se verificou sua eleição, admitida 01 (uma) reeleição consecutiva.
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TÍTULO II
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 4º - A eleição referida no Art. 1º desta lei será convocada no
mês de novembro de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Prefeito
Municipal, afixado em local visível nos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo Único - O processo eleitoral findar-se-á até 30 (trinta) dias
após a data de fixação do ato previsto neste artigo.
Art. 5º - Fica criada uma Comissão Eleitoral com competência
para:
I. Acompanhar o andamento do processo eleitoral, coordenando￾o e prestando, quando necessário, assessoramentos técnico e jurídico;
II. Examinar, deferindo ou indeferindo o pedido de registro das
candidaturas;
III. Julgar os recursos interpostos e resolver todas as
impugnações propostas, encaminhando, no caso de irregularidades
funcionais, ao Secretário Municipal da Educação que determinará a apuração
dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor;
IV. Proclamar os eleitos; e
V. Resolver, em conjunto com o Secretário Municipal da
Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 6º - O processo eleitoral será iniciado por Assembléia Geral
do Colegiado da Unidade Escolar.
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Parágrafo Único - Convocará e presidirá a Assembléia Geral do
Colegiado o Diretor em Exercício da Unidade Escolar ou integrante do
Quadro do Magistério por ele designado expressamente. 
Art. 7º - O Colegiado terá a seguinte composição:
I. Integrantes do Quadro do Magistério em exercício na Unidade
Escolar;
II. Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade
Escolar;
III. Pais ou mães responsáveis pelos alunos regularmente
matriculados na Unidade Escolar.
Parágrafo Único - Ao Colegiado compete:
I. Designar a Mesa eleitoral dentre os participantes do Colegiado
não postulantes à função de Diretor;
II. Indicar substituto para o Diretor, durante o processo eleitoral,
quando este for candidato.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 8º - Somente podem concorrer às eleições de Diretor os
Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, a
mais de 60 (sessenta) dias, desde que:
I. Não estejam cumprindo estágio probatório;
II. Sendo detentores de 02 (dois) padrões em Unidades
Escolares distintas, o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;
III. Não tenham avaliação de desempenho abaixo da média e
nem punição por descumprimento funcional, nos 02 (dois) últimos anos
imediatamente anteriores ao pedido de registro da candidatura;
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IV. Possuam disponibilidade para o cumprimento de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho a fim de gerenciar a escola em todo o
seu funcionamento;
V. Não tenham sido julgados culpados em processo disciplinar,
no qual lhes tenha sido assegurada ampla defesa;
VI. Não tenham sido condenados em ação penal por sentença
irrecorrível.
Parágrafo Único - Não se considera em efetivo exercício na Unidade
Escolar os Integrantes do Quadro do Magistério que:
I. Ocupem vaga provisória ou volante;
II. Estejam desempenhando funções na sede da Secretaria
Municipal da Educação ou em Órgãos estranhos às Unidades Escolares.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 9º - O registro de candidatos a Diretores far-se-á em
chapa única.
§ 1º - O pedido de registro de candidatura ou o seu declínio
deverá ser feito, por escrito, pelos candidatos a Diretor à Mesa Eleitoral,
durante a(s) Assembléia(s) Geral(is) convocada(s).
§ 2º - O pedido de registro de candidatura será instruído com
declaração em que conste não estarem os candidatos em desacordo com o
constante no Art. 8º, desta lei;
§ 3º - Não será admitido o registro de candidatura fora do
período de 15 (quinze) dias antes da eleição.
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§ 4º - Não havendo pedido de registro de candidatura nos
prazos previstos, a designação para o cumprimento do mandato de Diretor
dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DOS ELEITORES
Art. 10 - Serão consultados:
a) Professores, Especialistas e Funcionários em exercício, no
estabelecimento de Ensino;
b) Pai ou Mãe ou Responsável de direito ou de fato, pelo aluno
matriculado, desde que comprove a condição em que está exercendo o voto.
§ 1º - Para efeito do caput deste artigo considera-se em exercício
Professores, Especialistas, Funcionários e Servidores que nele atuem, a qualquer
título, a mais de 02 (dois) meses.
§ 2º - O Pai ou Mãe ou Responsável terão apenas o direito de
exercício do seu voto, independentemente do número de filhos matriculados
no estabelecimento de ensino.
Art. 11 - Não poderão votar: 
Ι. Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que
estejam prestando serviço na sede da Secretaria Municipal da Educação, ou
em Órgãos estranhos às Unidades Escolares;
ΙΙ. Integrantes do Quadro do Magistério em Serviço
Extraordinário;
ΙΙΙ. Estagiários.
TÍTULO III
DA VOTAÇÃO
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CAPÍTULO I
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art. 12 - O estabelecimento de ensino deverá providenciar a
relação de votantes.
Art. 13 - O Professor ou Especialista que desejar participar da
eleição na condição de candidato deverá manifestar-se, por escrito, à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, até 15 dias antes do
dia fixado para o pleito, acrescentando eventualmente, o apelido de
identificação.
§ 1º - O Diretor em exercício que pretenda ser reconduzido,
deverá afastar-se da função na mesma data da apresentação do seu nome à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
indicará um professor ou especialista para responder pela Direção neste
interregno.
§ 3º - O Presidente da Comissão, deverá afixar em locais visíveis
do estabelecimento a relação dos candidatos inscritos, até 10 dias antes do
pleito.
§ 4º - Se o prazo previsto no caput deste artigo expirar num dia
de domingo ou de feriado nacional ou local, seu término dar-se-á às 12 horas
do 1º dia útil subseqüente.
§ 5º - Até 48 horas antes do início do pleito, o Presidente da
Comissão de Eleição da Escola receberá impugnações contra os
concorrentes, que deverão ser por escrito e fundamentadas, decidindo-as de
pronto, aplicando-se, para o prazo, o mesmo critério do Parágrafo 4º, nos
casos nele previstos.
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Art. 15 - Todo Professor ou Especialista que tenha respondido
sindicância e processo administrativo, e que dele tenha resultado
apenamento disciplinar, não poderá concorrer ao pleito.
§ 1º - Quando a sindicância ou processo administrativo estiver,
ainda, em andamento, ou seja, não tendo havido sentença, poderá o
Professor ou Especialista concorrer a eleição até que seja julgado, e se do
processo administrativo resultar apenamento disciplinar, implicará na
destituição do Diretor, ficando a cargo do Prefeito Municipal a indicação do
Substituto, que ficará no cargo até a posse do eleito em novo pleito, que dar￾se-á no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - A transgressão ao preceituado no caput deste artigo
implicará em anulação dos votos atribuídos ao concorrente.
Art. 16 - A Direção do Estabelecimento, até antes da data do
pleito, tornará pública a Comissão organizadora da eleição.
Parágrafo Único - A Comissão de Eleição da Escola deverá ser
indicada pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 17 - Caberá à Comissão:
a) afixar em local público a convocação para eleição e demais
atos pertinentes, com antecedência mínima de 15 dias;
b) tratar da legitimidade do votante analfabeto que não possui
qualquer documento hábil de identificação;
c) receber e decidir sobre as impugnações relativas aos
concorrentes à função;
d) carimbar e rubricar todas as cédulas de votação, com o nome
do Estabelecimento;
e) supervisionar os trabalhos da eleição e apuração;
f) designar e credenciar as Mesas Receptoras; 
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g) guardar todo o material da eleição após o encerramento do
processo, pelo prazo de 30 dias antes da incineração;
h) credenciar os fiscais dos candidatos.
Art. 18 - Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada
para a votação, cada Unidade Escolar qualificará e cadastrará todos os
eleitores e afixará a relação dos registros, em lugar visível e de fácil acesso
para conhecimento de todos.
Parágrafo Único - Caberá, conforme Art. 43 desta lei, pedido de
impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis
contados da afixação do edital previsto no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS MESAS ELEITORAIS
Art. 19 - As mesas de Votação serão instaladas em local
adequado e num arranjo físico que assegure a privacidade e o voto secreto
do eleitor.
§ 1º - A Mesa recolherá os votos dos eleitores no horário
compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, ininterruptamente.
§ 2º - Em cada Mesa de votação haverá uma listagem de
eleitores.
§ 3º - Deverá ser constituída uma urna ou quantas forem
necessárias para recolher os votos dos Pais ou Mães ou Responsáveis e
uma outra exclusiva para recolher votos de Professores, Especialistas,
Funcionários, e Servidores.
§ 4º - Não será permitida no recinto do Estabelecimento,
compreendido nele o pátio, qualquer tipo de propaganda eleitoral,
aliciamento ou convencimento dos eleitores, nas 48 horas que antecedem o
dia do pleito, bem como no dia de sua realização.
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Art. 20 - A Mesa Receptora, com 03 membros, será composta
com elementos do eleitorado, designados e credenciados pela Comissão.
§ 1º - Os Mesários escolherão entre si o seu Presidente e o
Secretário.
§ 2º - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário
ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo
eleitoral.
§ 3º - Não poderão ausentar-se, simultaneamente, Presidente e
Secretário.
§ 4º - Não poderão integrar a Mesa de Votação quaisquer dos
candidatos.
Art. 21 - Após a identificação, o eleitor assinará a Lista de
Votantes, recebendo uma cédula oficial, carimbada e rubricada, onde
escreverá um dos nomes, número ou apelido do candidato, de maneira
pessoal e secreta, depositando-a na urna após dobra-lá.
§ 1º - Não constatado, na lista de votação, o nome de algum
eleitor, devidamente habilitado, este deverá votar, se obtiver a legitimidade
reconhecida, por escrito, pelo Presidente da Comissão, cujo documento será
anexado à listagem.
§ 2º - É vedado o voto por procuração.
§ 3º - O eleitor analfabeto, que não possuir qualquer documento
hábil de identificação, terá sua legitimidade de votação atestada pelo
Presidente da Mesa.
Art. 22 - O voto deverá constar de cédula, nos padrões oficiais
conforme MODELO em anexo, devendo trazer o carimbo identificado do
Estabelecimento.
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Art. 23 - Dos trabalhos da Mesa de Votação será lavrada Ata
circunstanciada, conforme MODELO em anexo. 
Art. 24 - Cada concorrente terá direito de dispor de 02 fiscais,
dentre os eleitores do Estabelecimento da Mesa de Votação o registro na Ata
de eventuais irregularidades.
Art. 25 - Compete à Mesa de Votação:
a) solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas
que ocorrerem;
b) autenticar com suas rubricas cédulas oficiais;
c) lavrar Ata de Votação, anotando todas as ocorrências;
d) verificar, previamente ao exercício do voto pelo eleitor, a
apresentação de documentos legais ou hábeis;
e) concluída a votação, remeter a documentação referente à
eleição à Mesa Apuradora.
Art. 26 - Às 18:00 horas o Presidente da Mesa mandará que
sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votarem e
impedindo aqueles que se apresentarem após aquele horário.
§ 1º - A validação da eleição depende da participação de 50%
dos eleitores, entendidos pai ou mãe ou responsável.
§ 2° - Antes do início dos trabalhos de apuração, deverá ser
preenchido o QUADRO chamado ANEXO III, para se verificar se houve
quorum, no que se refere ao comparecimento de no mínimo 50% de pais ou
mães ou responsáveis de fato e de direito pelo aluno matriculado no
estabelecimento.
§ 3° - Não havendo 50% de votantes a que se refere o parágrafo
1°, a urna deverá ser lacrada e entregue ao, COORDENADOR que
encaminhará, com a Ata respectiva ao Secretário Municipal de Educação.
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Art. 27 - Os trabalhos da Mesa poderão ser encerrados antes do
horário pré-estabelecido, desde que tenham comparecido todos os votantes.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 28 - A apuração terá início imediatamente após o término do
recebimento dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros da
Mesa Eleitoral, auxiliada por integrantes da Comunidade Escolar designados
pela mesma, caso necessário.
Art. 29 - Serão nulas as cédulas que:
a) Não corresponderem ao modelo oficial;
b) assinalarem mais de um nome;
c) contenham expressões, frases ou palavras que possam
identificar o votante;
d) não estiverem rubricadas pela Mesa de Votação e pelo
Presidente da Comissão;
e) não trouxerem o carimbo com o nome do estabelecimento.
§ 1° - No caso de divergência entre o número do candidato e seu
nome, prevalecerá este último.
§ 2° - A inversão, omissão, ou erro de grafia do nome ou
prenome não invalidará o voto, desde que possível a identificação do
candidato.
§ 3° - As dúvidas que forem levantadas na escrutinação serão
resolvidas pela Mesa Apuradora, em decisão de maioria de votos. Da decisão
caberá recurso ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 30 - Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a Ata
resumida dos resultados e da sua divulgação, deverão os Membros da Mesa
Apuradora:
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a) Encaminhar as Atas de Votação para o Secretário Municipal
de Educação;
b) encaminhar à Comissão para guarda, todo o material da
eleição pelo prazo de 30 dias.
Parágrafo Único - Em caso de dúvidas, recursos ou
impugnações, a Mesa Apuradora remeterá todo o material para o
Secretário Municipal de Educação.
Art. 31 - Será considerado vencedor o candidato que obtiver na
apuração maior número de votos após aplicada a seguinte fórmula:
VT = Votos Total (do candidato)
VE = Votos da Escola
VC = Votos da Comunidade
Parágrafo Único - Em caso de empate será considerado eleito,
sucessivamente, o candidato:
I. Mais antigo no estabelecimento;
II. mais antigo no Magistério Municipal;
III. detentor de curso de Pedagogia;
IV. detentor de 02 (dois) padrões na respectiva Unidade Escolar;
V. mais antigo no Serviço Público Municipal;
VI. mais idoso.
Art. 32 - Na hipótese de candidatura única, esta deverá obter
maioria simples dos votantes para que se considere o candidato eleito, caso
contrário aplicar-se-á o disposto na parte final do Parágrafo 4º, do Art. 9º
desta lei.
VT = VE + VC 
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CAPÍTULO IV
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 33 - Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à
Comissão Eleitoral toda a documentação relativa ao processo eleitoral.
Parágrafo Único - Essa entrega será feita em invólucro fechado,
lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, fiscais e candidatos,
sob protocolo.
CAPÍTULO V
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 34 - É nula a votação: 
I. Quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente
estabelecidos nos dispostos legais;
II. quando não lavradas as respectivas Atas ou preterida a
formalidade legal; e
III. quando o candidato eleito a Diretor, que no decorrer do
processo eleitoral, esteja respondendo a processo disciplinar, for
considerado culpado.
Art. 35 - É anulável a votação:
I. Quando houver extravio de papéis ou documentos reputados
essenciais;
II. quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e
o fato de constar em Ata;
III. quando viciada de falsidade, fraude ou coação;
IV. quando houver descumprimento ao disposto no Art. 34 desta
lei; e 
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V. quando o comparecimento de qualquer um dos grupos
componentes da Comunidade Escolar (Escola ou Comunidade) for igual a 0
(zero).
Art. 36 - A comunicação de atos previstos nos artigos 34 e 35
desta lei deverá ser feita à Comissão Eleitoral imediatamente ao seu
conhecimento.
Art. 37 - Sendo anulada a votação, aplicar-se-á o disposto no Art.
41, desta Lei.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 38 - É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e
especialmente:
I. Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de
candidatura devidamente registrada;
II. usar o poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de
qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto;
III. usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher
a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV. falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar
documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;
V. violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI. divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em
relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer influência sobre o
eleitorado;
VII. utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou
sorteios ou qualquer concessão ou denegação de vantagem, visando
angariar o voto para si ou para outro ou conseguir abstenção; 
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VIII. se o membro da Mesa Eleitoral, praticar ou permitir que seja
praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação
da votação; e
IX. fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha
a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio
público e privado.
Art. 39 - O eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima para
denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta
lei.
Art. 40 - O Secretário Municipal de Educação, verificada a
seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a apuração dos
fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor,
mediante a designação de Comissão Especial.
§ 1º - A Comissão Especial, designada por Portaria, dedicará
todo tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros,
em tal circunstância dispensados do serviço durante o curso das diligências e
para a elaboração do relatório final.
§ 2º - A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 02
(dois) dias úteis da data da Portaria e concluída no prazo de 15 (quinze) dias,
improrrogáveis, a contar de seu início.
§ 3º - A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da
Comissão Especial, será remetida ao Secretário Municipal da Educação para
a respectiva decisão.
§ 4º - Aceitando a denúncia, o Secretário Municipal de Educação
solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a não aceitação da
denúncia motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo,
dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão Eleitoral.
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§ 5º - A caracterização da transgressão das normas disciplinares
previstas nos Incisos I a VI do Art. 38 desta lei constituirá falta grave ao
dever de disciplinar e sujeitará o infrator à pena disciplinar de demissão.
§ 6º - A caracterização da transgressão das normas disciplinares
previstas nos Incisos VII a IX do Art. 38 desta lei constituirá falta grave ao
dever de disciplina e sujeitará o infrator à pena disciplinar de suspensão de
15 (quinze).
§ 7º - Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos anteriores
deste artigo, o funcionário que concorreu para a prática da infração ou dela
se beneficiou conscientemente.
§ 8º - Além da pena combinada, a infração dos Incisos I a IX do
Art. 38 desta lei, importará a anulação do processo eleitoral, e quando for o
caso, restauração, por exclusiva conta do infrator, do patrimônio público.
§ 9º - Incide nas mesmas penas dos Parágrafos anteriores deste
artigo quem solicitar impugnação do registro do candidato com motivação
falsa, por mero capricho ou erro grosseiro.
Art. 41 - No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos
Artigos 34 e 35 e no Parágrafo 8º do Artigo 40 desta lei, caberá à Secretaria
Municipal da Educação, através da Comissão Eleitoral, promover novas
eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar da decisão de anulação.
TÍTULO V
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 42 - As impugnações e recursos, no processo eleitoral, não
terão efeito suspensivo.
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Art. 43 - Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá
formular, por escrito, pedido de impugnação à Mesa Eleitoral.
Parágrafo Único - Dissolvida a Mesa Eleitoral, as impugnações
serão recebidas pela Comissão Eleitoral até as 18 (dezoito) horas do 1º dia
útil subsequente às eleições.
Art. 44 - As impugnações deverão ser apresentadas por escrito à
Mesa Eleitoral, consignadas em Ata e encaminhadas à Comissão Eleitoral
para a devida apreciação e posterior ciência aos interessados.
Parágrafo Único - A Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
decidirá sobre os pedidos de impugnação e notificará os requerentes dos
resultados.
Art. 45 - Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso à
Assessoria Jurídica do Município, até as 18 (dezoito) horas do 1º (primeiro)
dia útil subsequente àquele da ciência do interessado, que será decidido no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 46 - A impugnação do registro de candidato será formulada
por qualquer membro da Comunidade Escolar diretamente à Mesa Eleitoral,
até o 5º (quinto) dia anterior à data marcada para o recebimento dos votos.
Parágrafo Único - A impugnação referida no caput deste artigo
será decidida no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do
pedido.
Art. 47 - Resolvidos os pedidos de impugnação e recursos, a
Comissão Eleitoral declarará os eleitos, informando, por expediente próprio,
ao Prefeito Municipal para o cumprimento do disposto do Art. 2º desta lei.
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TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 48 - Só será permitida a propaganda de candidatos, após o
registro da chapa concorrente às eleições, deferido pela Comissão Eleitoral.
Art. 49 - Vagando, a função de Diretor, caberá ao Secretário
Municipal da Educação a indicação do Diretor, até o momento da próxima
eleição.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Em caso de inexistência de candidatos ou falta de
quorum, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação de um Diretor. 
Art. 51 - O atual Diretor permanecerá em exercício até a
transmissão da função ao novo designado, oportunidade em que fará a
entrega do Balanço, Acervo Documental e Inventário Imobiliário e Material a
APM.
Parágrafo Único - Sendo reeleito, o Diretor, e designado pelo
Prefeito Municipal, convocará a APM para apresentar os relatórios e
prestação de contas da gestão anterior.
Art. 52 - Na data escolhida para a realização da eleição, ficam
suspensas as aulas em todos os estabelecimentos da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 53 - Os concorrentes poderão promover suas candidaturas
entre os votantes.
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Parágrafo Único - A propaganda irreal, insidiosa ou
manifestantemente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela
Comissão de Eleição da Escola que, se a entender incluída nessas
características, determinará sua suspensão e, persistindo, alertará os
votantes, com a devida comunicação do fato ao Secretário Municipal de
Educação para as sanções cabíveis.
Art. 54 - O atual procedimento eleitoral compreende a utilização
de 08 anexos, assim discriminados:
ANEXO I - Alunos com irmãos matriculados no Estabelecimento;
ANEXO II - Relação de votantes, pai ou mãe ou responsável por
aluno(s) do Estabelecimento;
ANEXO III - Relação de votantes professores, especialistas,
funcionários e servidores;
ANEXO IV - Cédula;
ANEXO V - Ata de votação;
ANEXO VI - Relação de candidatos;
ANEXO VII - Ata de apuração;
ANEXO VIII - Resultado final.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá todos os
ANEXOS.
§ 2º - É permitida a reprodução de qualquer ANEXO, desde que
respeitadas as características originais.
Art. 55 - Nas novas Unidades Escolares criadas na forma da lei,
o cargo de Diretor será indicado pelo Secretário Municipal da Educação e
designados pelo Prefeito Municipal, pelo prazo de até 1 (um) ano, quando
será realizada eleição para complementação do mandato.
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§ 1º - Se o prazo de 01 (um) ano coincidir como o ano eleitoral, o
mandato será prorrogado até o último dia letivo previsto no calendário da
Unidade Escolar.
§ 2° - Atendidas as demais condições desta lei, é garantida a
elegibilidade dos designados para funções na mesma Unidade Escolar ou
naquela de origem.
Art. 56 - Ficará afastado de suas funções o Diretor, por ato do
Secretário Municipal de Educação, durante o trâmite de qualquer
procedimento administrativo - disciplinar, quando figurem como indiciados na
prática de atos irregulares contrários aos interesses educacionais que
necessitem a devida apuração, assegurada a ampla defesa.
Parágrafo Único - Apurada, em processo administrativo￾disciplinar, a responsabilidade do Diretor na prática de atos irregulares ou
contrários aos interesses educacionais, aplicar-se-á o disposto no Art. 49,
desta lei.
Art. 57 - O procedimento de escolha do Diretor será instaurado a
cada período de 02 anos, nas Escolas com um número de alunos,
regularmente matriculados, igual ou superior a 100 (cem).
Art. 58 - O Diretor escolhido deverá, obrigatoriamente, participar
de processo de capacitação administrativa-pedagógica definida pela
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O não aproveitamento no processo de
capacitação, através de critérios a serem definidos pela Secretária Municipal
de Educação, obrigará o Diretor eleito a participar de um novo processo e se
atestado, novamente, o não aproveitamento, será motivo para destituição do
Diretor.
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Art. 59 - Sempre que por razões diversas ocorrer a vacância do
cargo, o Prefeito Municipal designará um outro Diretor em caráter temporário.
Parágrafo Único - Se faltarem mais de 06 (seis) meses para ser
instaurado novo procedimento de escolha, a designação em caráter
temporário será precedida de nova eleição.
Art. 60 - O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá
entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação
da Escola, bem como Acervo Documental e Inventário Patrimonial e Material.
Parágrafo Único - Sendo reeleito, o Diretor convocará, no início
do ano letivo subsequente à eleição, a APM para apresentar a documentação
mencionada no caput deste artigo. 
Art. 61 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Eleitoral em conjunto com o Secretário Municipal da Educação.
Art. 62 - Esta lei será regulamentada através de decreto,
entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI N° 1461, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
PROCESSO DE ELEIÇÃO, PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS ANEXOS
1°) Preencher o ANEXO I - Alunos com irmãos matriculados neste
Estabelecimento, agrupando as fichas por turma.
2°) Confrontar as fichas ANEXO I, com os livros de chamada, identificando
os alunos com irmãos no Estabelecimento, a fim de impedir a repetição do
registro de pai, mãe ou responsável, no ANEXO II.
3°) Preencher o ANEXO II - relação dos votantes, pai ou mãe ou
responsável, agrupando por turma:
• eliminar os nomes repetidos dos pais ou responsáveis por mais de um
aluno matriculado no estabelecimento;
• calcular os subtotais de votantes Pai ou Mães ou Responsáveis inscritos;
• somar os subtotais de votantes inscritos, neste ANEXO;
• após a realização da eleição, calcular os subtotais e totais de votantes
que compareceram.
4°) Preencher o ANEXO III - relação de votantes - Professores, Especialistas,
Funcionários e Servidores:
• calcular o total de votantes inscritos, neste ANEXO, e, após a eleição, o
total de votantes que compareceram.
5°) Preencher o ANEXO VIII, com os resultados finais, extraídos dos
ANEXOS II e III;
• calcular 50% do total de pais, mães e/ou responsáveis, inscritos no
ANEXO II, antes da apuração de votos;
• calcular o valor geral de votantes inscritos;
• após a eleição, registrar o total geral de votantes que compareceram;
• calcular o total geral, de votantes inscritos e de votantes que
compareceram;
• o coordenador deverá datar e assinar o ANEXO VIII.
 LEI N° 1461, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
ANEXO I
ALUNOS MATRICULADOS NESTE ESTABELECIMENTO
ESCOLA MUNICIPAL _____________________________________________
Aluno: Idade Série Turma Turno
Pai ou Mãe ou Responsável
IRMÃOS MATRICULADOS NESTE ESTABELECIMENTO, POR ORDEM DE
IDADE, A PARTIR DO MAIS VELHO
NOME Idade Série Turma Turno
1 - 
2 -
3 -
4 - 
Assinatura do responsável pelas informações _________________________
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ANEXO II
RELAÇÃO DE VOTANTES
MESA N° ________
ESCOLA MUNICIPAL ____________________________________________
PAI ou MÃE ou RESPONSÁVEL PELO ALUNO DO ESTABELECIMENTO
NOMES: ASSINATURAS
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
PAI OU MÃE OU RESPONSÁVEL:
INSCRITOS COMPARECERAM
TOTAL DE VOTANTES:
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ANEXO III
RELAÇÃO DE VOTANTES
MESA N° ________
PROFESSORES ESPECIALISTAS, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
ESCOLA MUNICIPAL ____________________________________________
N° NOME DO VOTANTE REGIME DE TRABALHO ASSINATURAS
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ANEXO IV
CÉDULA
 Para Diretor
Nome do Candidato ou N° 
 
 Carimbo da Escola
_________________________
Rubrica do Presidente da Comissão de Eleição
_____________________________________
Rubrica do Mesário
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ANEXO V
ATA DE VOTAÇÃO
Nome do Estabelecimento 
MUNICÍPIO MESA N°
Ao(s) _____________________ dias do mês de _____________ de 199_____
Reuniu-se a Mesa Receptora de votos acima referida.
Integram a Mesa os Seguintes nomes
Houve Substituições? Quais as nomeações feitas?
Número (por extenso) dos votantes da Mesa que comparecerem e votaram
Houve voto em separado?
Ocorrências:
Escrever aqui o inteiro teor da decisão proferida em caso de dúvidas, problemas ou
acontecimentos ocorridos durante a votação.
Nas folhas de votação há rasuras, emendas ou entrelinhas?
Esta Ata tem rasuras, emendas ou entrelinhas?
Assinatura dos Mesários:
_____________________________ _____________________________ 
_____________________________ _____________________________ 
OBS.: Na falta de espaço, utilizem o verso, não esquecendo de colocar as assinaturas dos
Mesários.
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ANEXO VI
RELAÇÃO DE CANDIDATOS A DIRETOR
PROFESSORES E OU ESPECIALISTAS
N°
NOME DO PROFESSOR OU ESPECIALISTA 
EM ORDEM ALFABÉTICA
NOME ABREVIADO
 OU APELIDO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
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ANEXO VII
ATA DE APURAÇÃO
Ao(s)______________________ dias do mês de ______________ de 199____
Instalou-se a Mesa de Apuração para contagem de votos da Mesa n ° _____ ,
do
Estabelecimento_____________________________________________ do
Município____________, Distrito____________________________ Composta
dos seguintes membros: I-_____________________________________ ,
II-____________________________ e III- ____________________________ .
Procedida a apuração registram-se, os seguintes resultados conforme
relação abaixo em ordem decrescente de votos:
CANDIDATOS
NOME TOTAL DE VOTOS
SUB-TOTAL
VOTOS EM BRANCO
VOTOS NULOS
 TOTAL
NÚMEROS DE INSCRITOS NA SESSÃO
ASSINATURA DOS ESCRUTINADORES:
_____________________________ _____________________________ 
_____________________________ _____________________________ 
OBS.: Na falta de espaço utilize-se do verso colocando as assinaturas ao
final da redação.
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ANEXO VIII
NOME DO ESTABELECIMENTO: _________ __________________________
MUNICÍPIO: ____________________________________________________
01 02
ESPECIFICAÇÕES
PROFESSOR
ESPECIALISTA
E
FUNCIONÁRIOS
(ANEXO III)
PAI OU MÃE OU
RESPONSÁVEL
(ANEXO II)
TOTAL GERAL
(CAMPOS 1+2)
TOTAL 50%
VOTANTES
INSCRITOS
VOTANTES QUE
COMPARECERAM