norma nº 2677/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2677, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
31.750,00 (Trinta e Um Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), objetivando a execução 
do Projeto Conselhos Tutelares – aprovado de acordo com a deliberação 005/10, 
alterada pela deliberação nº 008/10 – CEDCA/PR (Conselho Estadual dos Direitos 
da Criança e do Adolescente), dentro da seguinte dotação: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
10.03 – Divisão de Ação Social 
08.244.0033.1.024 – Convênio 124/2011 – FIA – Conselhos Tutelares 
4.4.90.52.00.00.00.00.1850 – Equipamento e Material Permanente ..... R$ 31.750,00 
TOTAL .................................................................................................... R$ 31.750,00 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação: 
Excesso de Arrecadação da Fonte 850 ..................................................R$ 31.750,00 
TOTAL .....................................................................................................R$ 31.750,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal