norma nº 2674/2011

LEI Nº 2674, DE 01.12.2011 ....................................................................................................1 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2674, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento 
efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de 
Enfermagem e Recepcionista; altera a redação do 
inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de 
provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e 
Recepcionista, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado 
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do 
Anexo III, da Lei 1773/04. 
Art. 3º - Altera a redação do inciso IV, do artigo 60 da Lei 
Municipal 2280/08, que passa a viger com o seguinte teor: 
“IV – o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando 
nomeado para cargo em comissão, ressalvados os direitos de acumulação legal, a 
percepção de vantagens pessoais e a opção pelo vencimento ou remuneração de 
carreira.” 
LEI Nº 2674, DE 01.12.2011 ....................................................................................................2 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, 
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa 
06.02 Departamento de Recursos Humanos 
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Art. 5º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 01 de Dezembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2674, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2674, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES 
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004. 
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA 
Nº DE HORAS GRUPO Nº DE HORAS GRUPO CLASSE 
VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC. C.B.O 
 DIÁRIAS DIÁRIAS
20 30 ENFERMEIRO NÍVEL SUPERIOR 25 30 ENFERMEIRO NÍVEL SUPERIOR C-1 2235-05 
02 40 ENGENHEIRO CIVIL NÍVEL SUPERIOR 03 40 ENGENHEIRO CIVIL NÍVEL SUPERIOR C-1 2142-05 
76 40 
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM TÉCNICO ADMINISTRATIVO 86 40 
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM TÉCNICO ADMINISTRATIVO B-1 3222-30 
35 40 RECEPCIONISTA TÉC. ADMINISTRATIVO 36 40 RECEPCIONISTA TÉC. ADMINISTRATIVO C-1 4221-05 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 01 de Dezembro de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal