| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1966 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2675, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), destinado a cobrir despesas do Lar de Idosos São Vicente de Paulo, e dentro da seguinte dotação: 10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 10.03 – Divisão de Ação Social 08.244.0032.6.038 – Proteção Social Básica 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições ............................................ R$ 2.500,00 TOTAL ...................................................................................................... R$ 2.500,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 02 – Gabinete do Prefeito 02.01 – Assessoria Especial de Coordenadoria e Apoio ao Gabinete 04.122.0006.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 23:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente..R$ 2.500,00 TOTAL ......................................................................................................R$ 2.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal