norma nº 2681/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2681, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica mantida a Feira Livre Municipal, criada pela Lei nº 
180, de 23 de fevereiro de 1956, observadas as normas contidas na Lei 
Municipal nº 1783, de 19 de Maio de 2004 - Código de Posturas Municipais. 
Art. 2º - A Feira de que trata o artigo anterior, será instalada no 
calçadão da Alameda David Carneiro, entre as Ruas Nossa Senhora do Rocio e 
Tenente Henrique dos Santos, aos sábados, no horário das 7h às 12 h e 
quartas-feiras, das 17h às 23h, no centro desta cidade e terá a venda produtos 
hortifrutigranjeiros, alimentos de origem animal (embutidos e queijos), 
produzidos neste Município e praça de alimentação e artesanato. 
Art. 3º - As mercadorias serão expostas em barracas, 
mantendo a higiene e boa aparência dos produtos. 
Parágrafo único - Será condição essencial para trabalhar na 
Feira, a qualidade de produtor e participante de praça de alimentação e 
artesanato de acordo com o dispositivo de regulamentação que o Executivo 
baixará por Decreto próprio, no prazo de 30 dias. 
Art. 4º - Os feirantes ficarão isentos de taxa de Licença de 
Funcionamento e Taxa de Saúde, exclusivamente para participação nesta Feira 
Livre. 
Art. 5º - Ficam revogados a Lei Municipal nº 180, de 23 de 
fevereiro de 1956 e o artigo 178 da Lei Municipal n.º 1783, de 19 de Maio de 
2004. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro 
de 2011. 
Paulo Cesar Fiates Furiati 
Prefeito Municipal