norma nº 2683/2011

LEI Nº 2683, DE 14.12.11............................................................................................1
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2683, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Geração de Renda do Município 
de Lapa e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Geração de Renda do Município de Lapa, vinculado à Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, ao qual incumbe 
deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à 
geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição 
tripartite, constituída por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) suplentes, com 
direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e 
do Poder Público, da seguinte forma: 
I - pelos trabalhadores, um representante e um suplente de cada uma 
das seguintes entidades: 
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa; 
b) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas e da 
Alimentação; 
c) Membro indicado pelos colégios estaduais de 2º grau, faculdades 
e cursos profissionalizantes atuantes no município.
II - pelos empregadores, um representante e um suplente de cada 
uma das seguintes entidades: 
a) Sindicato Rural da Lapa; 
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b) Associação Comercial e Industrial da Lapa; 
c) Membro do setor da Construção Civil e prestadores de serviços a 
ser indicado pelas empresas do ramo que possuem sede no Município. 
III - pelo governo, um representante e um suplente de cada um dos 
seguintes órgãos: 
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Econômico; 
b) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária 
– Com atuação no Município; 
c) Membro do Poder Legislativo da Lapa, a ser indicado por seu 
Presidente. 
§ 1º - Cada representante efetivo terá um mandato de até três anos, 
permitida uma recondução. 
§ 2º - Os membros do Conselho não são remunerados e serão 
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, após a indicação pelos órgãos e 
pelas entidades representadas. 
§ 3º - O Conselho será secretariado obrigatoriamente pelo 
representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária 
– Com atuação no Município, no caso, o Gerente da Agência do Trabalhador do 
Município. 
§ 4º - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, 
para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos 
empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, 
respeitado o caráter paritário dessa participação. 
Art.3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições: 
I - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, 
inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que 
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encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural 
sobre mercado de trabalho do Município; 
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e 
renda e de qualificação profissional no Município; 
III - propor programas, projetos e medidas que incentivem o 
associativismo e a auto - organização como forma de enfrentar o impacto do 
desemprego nas áreas urbana e rural do Município; 
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do 
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do 
Paraná e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores 
prioritários do município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa 
de Geração de Emprego e Renda; 
V - proceder o acompanhamento da utilização dos recursos públicos 
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no 
município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, 
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das 
Políticas Públicas. 
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de 
Renda promoverá uma conferência a cada quatro anos, conforme decisão dos 
Membros do Conselho, a realizarem-se preferencialmente no mês de março, para a 
qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de 
emprego e renda e qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos Municipais 
e das Microrregiões, bem como as associações atuantes no município que possam 
colaborar com o Conselho. 
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de 
Renda terá uma Secretaria Executiva, que será presidida pelo Presidente do 
Conselho, ao qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo 
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. 
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida 
pelo (a) Gerente da Agência do Trabalhador. O Presidente será eleito por todos os 
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
membros do Conselho, observando-se uma composição de um representante do 
poder público, trabalhadores e um dos empregadores, com mandato de 12 (doze) 
meses, ou seja, será eleito novo Presidente todo ano. 
Art. 6º - O Município assegurará à Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico recursos suficientes para 
garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao 
funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda 
para o funcionamento de sua Secretaria Executiva. 
Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as 
normas estabelecidas no Conselho de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e da 
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná, no 
prazo de quarenta e cinco dias. 
Art. 8º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de 
Renda absorverá as funções da Comissão Municipal do Trabalho, instituída pelo 
Decreto Municipal nº 4103, de 17 de maio de 1996, Decreto este que com a entrada 
em vigor da presente Lei será revogado. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Dezembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal