norma nº 1465/1999

LEI Nº 1465, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o
CENTRO ESPIRITUALISTA CINCO
DIMENSÕES.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o
CENTRO ESPIRITUALISTA CINCO DIMENSÕES, inscrita no CGC/MF sob o nº
00.192.352/0001-96.
Parágrafo Único – A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09
de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Novembro de 1999.
 Miguel Batista
Prefeito Municipal