norma nº 2682/2011

LEI Nº 2682, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
da Lapa/Pr a constituir com demais
municípios do Paraná, o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná —
COMESP, ratificando o Protocolo de
Intenções, baseado na Lei Federal nº
11.107, de 06 de Abril de 2005.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa/Pr, autorizado a
constituir com os Municípios integrantes da 22 Regional de Saúde, o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP — com personalidade jurídica de
direito privado, instituído com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de
saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e
normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre os municípios
consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas
de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica integralmente ratificado o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, anexo, firmado no dia 21
de setembro de 2011, em Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios
consorciados.
Art. 3º - Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções
aprovado pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 15 de Abril de 2010.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 2481, de 05.07.2010.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANA — COMESP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
cráúdo a necessidade de providências comuns e comparilhadas, visando
s sorigadçres da Administração Pública. principalmente o da ec
mmeresse comum dos signatários na universalização do dreito a saude os Municipios
abaixo cacos fumam o presente PraiREção de tan ds acordo
siçõe
ds janero de 2007 nas seguintes condições
uedade & o
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO E ENTES
CONSORCIADOS
METROPOL:TANO DE SAUDE
simplesmente Co ;
e creio ernvado, sem fins econo
pelos termos da Lei nº 1%.107/2005,
elas normas do Código Cuil Brasileiro e L
atocolo de Intenções e seu Estatuto
Parántato Unico — Par se revestir ve personaiilade junio ê
mu chsersarã as normas gerais do dreito publica po qu
tração de conttalos piestação do cultas t auntasay UM pesada! tj
a Consolidação das Leis co Trasalho -CiT
2º O Consotio
te em Curitiba-PR na Avseniga
sub sede no Município de São Jose dos Pinhais, junto a Secretaria de
vo Foro Central da Comarca da Região Metropsitana ce (
Estado do Parana
Paracrato unico. Mediante aprovação da Assembleia Gera! podera uv Conscm
estabelecer novas Subse
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rante Tamancare Atacaria
campo do Tenente. Daio
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CAPITULO ll
DOS OBJETIVOSIFINALIDADE
CAPITULO IV
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CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
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tados a aulorraçac
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CAPITULO VI
DAS PENALI DADES
CAPITULO Wi
CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA
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CAPITULO IX
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO X
DA ASSEMBLÉIA GE RAL
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CAPÍTULO XE
DO CONSELHO DELIBERATIVO
COMESP-Gonsórcio.
Compeis ao Conss
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Feunir-se-a vroinariamente a ce
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"Co seus membros, quando houve! pauta a ser delib
o CAPÍTULO xi!
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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031 A Diretoria Aaministrativo-Finanteira é o orgão execubro do Consórcio,
Sestinado a promover a realização cos fins a que se-desiina e será co
Eça por
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Senador Técrica
OS vagos & forma de prsimento, carga
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CAPITULO xiv
DA CÂMARA TÉCNICA
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Tecnica deverá se paiitar Beios princivios Sa tazoahid.
io do pia & cas normas |
Parágrafo Único As competências da
Estatuto
CAPÍTULO xv
DA PERDA DE MANDATO E DA RETIRADA DE CONSORCIADO
selho Fiscal perderão q mandato nos cas:
A pagtenas só » patrimônio do Consórcio
co patrimônio social;
e corge na forma prevista em Estat
“co. À perda de mandato será declarada em Assembléia Geral
> podera se
vontade é
CAPITULO Xv!
DO PATRIMÔNIO DO CONSÓRCIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
árigo 43
painmônio ds Consórcio sera constituído Deias bers
a qualquer lituio, de entidades públicas ou privadas:
os financeiros co Consércio
s conscreados a ser
É Eobloeros contrato de rateio mais contrato
tos Mornecdy,
Cuçces e
patroa
ção 00S'S
5
contratos de
rE&s
Artigo 47
anis à uso
caua ca
|
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CAPÍTULO XVH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
so de
cimemt:
; sábado. domingo cu fenago
Ressalvadas as ex
demais setão tomadas por voto da max
expressamente previstas nº presenio as
Artigo 54, Em caso de extinção será cb
2 ermais legislações ap!
e às comnbuições fatias
3 Aplicam-se as hipóteses do artigo antenor aos sasos
úelerminada atividade, cujos Investimentos se tornem gmosos
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em órgão compeierite
u registo et q
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DM COMESP Consátcia Meopolitano fe End
ANEXO |
TABELA A - CARGOS EM COMISSÃO
Descrição do Cargo
| Contratação | Horária
GTHSSaT
Actrmemistrativo 1 õ
ção Codouva ge Prabaito
eaento q
ção Cooutwva di
TRE - Água Verde - GE
Vagas | Regime de Carga - Simbologia | Remunsração
TABELA B- EMPREGOS PÚBLICOS | E:
Descrição do Cargo "Vagas, Fegimede | Carga Horária
Contratação |
ini [a = as
Fa Cl E o at 52 t