norma nº 2580/2011

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LEI Nº 2580, DE 13 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de 
R$ 59.840,00 (Cinqüenta e Nove Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), 
destinados a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos 
Habitacionais de Interesse Social, e dentro das seguintes dotações:
16 – Secretaria Extraordinária de Habitação
16.02 – Fundo Municipal de Habitação
16.482.0035.2.100 – Ministério das Cidades – Termo de Compromisso nº 
030303066/2009
3.3.90.35.00.00.00.00.1833 – Serviços de Consultoria .............. R$ 58.640,00
3.3.90.35.00.00.00.00.1000 – Serviços de Consultoria .............. R$ 1.200,00
TOTAL ..................................................................................... R$ 59.840,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Termo de Compromisso com o Ministério das 
Cidades nº 030303066/2009 – Fonte de recursos 1833 ............. R$ 58.640,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
16 – Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 – Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.095 – Manutenção da Secretaria
384:4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ................ R$ 1.200,00
TOTAL .................................................................................... R$ 59.840,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Abril de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal