norma nº 674/1977

LEI Nº 674
Autoriza o Poder Executivo na forma da Lei nº 550
a alienar área de terreno, para fins industriais. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma do § 4º do art 1º
da lei nº 550, de 25 de maio de 1973, a alienar à CERÂMICA CMG DA LAPA S/A
uma área de terreno com 298.056.00 m2 do imóvel localizado no Passa-Dois
independentemente de concorrência pública ao preço de Cr$ 2,00 o metro
quadrado.
Art. 2º - A área aludida no artigo anterior desta, Lei destina-se à
instalação, pela adquirente, de uma indústria de ladrilhos cerâmicos vermelhos e de
ladrilhos decorados/esmaltados.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de outubro de 1977.
José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni
Secretário Prefeito Municipal