| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1977 |
| Date | 1977-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1975 |
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LEI Nº 671 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), a fim de atender despesas com o pagamento do imóvel pertencente ao Sr. Edgard Wille, localizado à Avenida Manoel Pedro, nesta cidade, desapropriado, por utilidade pública e destinado à ampliação do pátio da Estação Rodoviária Municipal. § Único – O crédito autorizado no artigo 1º, terá sua vigência extensiva ao exercício de 1978, nos termos do artigo 62 § 4º da Constituição Federal. Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no art. anterior serão canceladas, parcialmente, na mesma importância, as seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL ATIVIDADE: SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Dotação: 0301.03070212.03 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros - Serviços Técnicos Especializados........................................... Cr$ 15.000,00 ... 02 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO E URBANISMO FUNÇÃO: HABITAÇÕA E URBANISMO PROGRA: URBANISMO SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Dotação: 0601.10580212.13 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo - Combustíveis e lubrificantes..................................................... Cr$ 90.000,00 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE CULTURA FUNÇÃO: EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: CULTURA SUB-PROGRAMA: DIFUSÃO CULTURAL ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL Dotação: 0802.08482472.24 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.4.0 – Material Permanente - Aquisição de livros................................................................... Cr$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 1977. José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni Secretário Prefeito Municipal