norma nº 670/1977

LEI Nº 670
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício o Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$
694.500,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzeiros), a fim de
atender despesas de indenização dos próprios de terceiros e principalmente da
União, em decorrência do Decreto Federal nº 80253 de 30.08.77, através do Serviço
do Patrimônio da União.
Art. 2º - O crédito, autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes da redução parcial, na mesma importância, das seguintes
dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB-PROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROJETO: EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Dotação: 0501.16885361.02
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações
 - Máquinas, motores e aparelhos............................................ Cr$ 450.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
Dotação: 0602.16880212.17
3.0.0.0 – Despesas Correntes 
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
... 02 
 01 – Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... Cr$ 28.000,00
- Salários de Pessoal regido pela CLT.................................... Cr$ 70.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
- Impressos.............................................................................. Cr$ 5.000,00
- Material de expediente........................................................... Cr$ 5.000,00
- Material de limpeza............................................................... Cr$ 14.000,00
- Outros materiais de consumo................................................ Cr$ 10.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
- Reparos e conservação de bens........................................... Cr$ 10.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: URBANISMO
SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Dotação: 0601.10580212.13
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
- Combustíveis e lubrificantes.................................................... Cr$ 67.000,00
Dotação: 0601.10585751.03
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras Públicas
- Pavimentação de ruas e praças.............................................. Cr$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal 04 de outubro de 1977.
José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni
Secretário Prefeito Municipal