| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 1977 |
| Date | 1977-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Suplementar. |
| native_id | 1977 |
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LEI Nº 669 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SAÚDE UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE SAÚDE FUNÇÃO: SAÚDE E SANEAMENTO PROGRAMA: SANEAMENTO SUB-PROGRAMA: SANEAMENTO GERAL PROJETO: CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS Dotação: 0701.13764481.06 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas - Construção de galerias pluviais............................................, Cr$ 100.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo será coberto com recursos provenientes do total cancelamento, na mesma importância, da seguinte dotação do orçamento vigente: ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SAÚDE UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE SAÚDE FUNÇÃO: SAÚDE E SANEAMENTO PROGRAMA: SAÚDE SUB-PROGRAMA: ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA PROJETO: REEQUIPAMENTO DA UNIDADE Dotação: 0501.16885361.02 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações - Aquisição de veículos............................................................ Cr$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de agosto de 1977. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal