| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 1977 |
| Date | 1977-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1978 |
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LEI Nº 668 Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 217.580,30 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta cruzeiros e trinta centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: TRANSPORTE PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUB-PROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO Dotação: 0501.16885361.02 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações 2 – Veículos de tração mecânica................................................. Cr$ 217.580,30 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância: ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: TRANSPORTE PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUB-PROGRAMA: ESTRADAS VICINAIS PROJETO: CONSTRUÇÃO DE PONTES E BOEIROS ... 02 Dotação: 0501.16885311.01 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas 1 – Construção de pontes e boeiros............................................ Cr$ 125.000,00 2 – Revestimento primário de estradas municipais..................... Cr$ 43.000,00 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO PROGRAMA: URBANISMO SUB-PROGRAMA: VIAS URBANAS PROJETO: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS Dotação: 0601.10585751.05 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas 1 – Pavimentação de ruas e praças.............................................. Cr$ 49.580,30 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de agosto de 1977. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal