norma nº 1469/1999

LEI Nº 1469, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo, constantes do Anexo II da Lei nº 1066, de 05.02.91; do Anexo I
da Lei nº 1106, de 14.10.91; do Anexo I da Lei nº 1227, de 15.04.94 e do Anexo I da
Lei 1314, de 27.12.95, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão fixados na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município:
3.1.1.0-00 – Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 – Pessoal Civil
3.1.1.1-01 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Novembro de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 1469, de 29.11.99 ... 02
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES 
ANEXO I
Parte Integrante da Lei nº 1469, de 29.11.99
 SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA 
GRUPO 
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
Nº DE
VAGAS
C.B.O DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
Nº DE
VAGAS
Semi-Profissional Agente Social 02 1.93.90 Agente Social 03
Administrativo Administradora de Creche 04 5.40.90 Administradora de Creche 08
Administrativo Auxiliar de Farmácia 03 4.51.70 Auxiliar de Farmácia 05
Serviços Gerais Babá 40 5.40.35 Babá 80
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Novembro de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal