| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 1977 |
| Date | 1977-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1981 |
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LEI Nº 665 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente exercício o Crédito Especial até o limite de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), a fim de atender despesas com o pagamento de anuidade da Associação dos Município da região Suleste do Paraná – AMSULEP. Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial, na mesma importância, da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNID. ORÇAMENT.: DIVISÃO DE CULTURA PROGRAMA: CULTURA FUNÇÃO: EDUCAÇÃO E CULTURA SUB PROGRAMA: DIFUSÃO CULTURAL ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA BANDA MUSICAL “MAESTRO JOÃO MARIANO” Dotação: 0802/08482472.24 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Subvenções Sociais 1- Subvenção à Banda MUSICAL “MAESTRO JOÃO MARIANO”...Cr$ 6.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de junho de 1977. José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni Secretário Prefeito Municipal