| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1977 |
| Date | 1977-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1982 |
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LEI Nº 664 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente exercício em crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: GOVERNO MUNICIPAL UNID. ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO SUB PROGRAMA: SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR ATIVIDADE: ASSESSORAMENTO SUPERIOR Dotação: 0201/03070202.02 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01 – Vencimentos e Vantagens Fixas 2 – Representação do Prefeito....................................................... Cr$ 57.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente: ÓRGÃO: GOVERNO MUNICIPAL UNID. ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO SUB PROGRAMA: SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR ATIVIDADE: ASSESSORAMENTO SUPERIOR Dotação: 0201/03070202.02 3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01 – Vencimentos e Vantagens Fixas 1 – Subsídios do Prefeito............................................................... Cr$ 57.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de junho de 1977. José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni Secretário Prefeito Municipal