| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1977 |
| Date | 1977-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1983 |
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LEI Nº 663 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente exercício um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 43.000,00 (quarenta e três mil cruzeiros), destinado a atender despesas com o pagamento de peças e acessórios para máquinas e veículos, tubos de cimento, placas e materiais elétricos, adquiridos no exercício de 1976. Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial, na mesma importância, da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE CULTURA FUNÇÃO: EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: CULTURA SUBPROGRAMA: DIFUSÃO CULTURAL ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA BANDA MUSICAL “MAESTRO JOÃO MARIANO” Dotação: 0802/08482472.24 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Subvenções Sociais 1 – Subvenção à Banda Musical ‘MAESTRO JOÃO MARIANO”...Cr$ 43.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de junho de 1977. José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni Secretário Prefeito Municipal