norma nº 661/1977

LEI Nº 661
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a vender o
Bem Móvel que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender em
Concorrência Pública, nos termos do decreto Estadual nº 21.380, de 23.10.70, um
Jeep Willys Overland, cor verde campina, ano 1960, chassis nº 5224-005.409,
pertencente a esta Municipalidade.
Art. 2º - O veículo constante do artigo anterior, será vendido com base
no valor de avaliação atribuído ao mesmo, não podendo ser alienado por preço
inferior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de junho de 1977.
 
José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni
Secretário Prefeito Municipal