norma nº 651/1977

LEI Nº 651
Súmula: Autoriza o Prefeito Municipal a contratar
operação de crédito até Cr$ 400.000,00
(quatrocentos mil cruzeiros) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, fica
autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil
cruzeiros), dentro de esquema operacional de aplicação dos recursos de
Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído
pela Lei Complementar de nº 8 de 08.12.70, regulamentada pela resolução nº 183
de 27.04.71, do Conselho Monetário Nacional, e de que é administrador o Banco
do Brasil S/A.
Art. 2º - O empréstimo se destinará à aquisição de 1 (uma)
motoniveladora “Caterpillar”, môdelo 120, série B, Motor diesel “Caterpillar”, de
125 hp (126,7 CV) pneus 13,00 x 24,12 lonas de nylon com câmara, de fabricação
nacional, para utilização na abertura, alargamento e conservação das estradas
municipais, e o Prefeito Municipal poderá assinar com o Banco do Brasil S/A, o
contrato que fôr necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de
praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as que foram
permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de
que se trata, inclusive correção monetária de juros.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as
seguintes garantias, para cobertura do empréstimo:
a) alienação fiduciária em garantia, os bens financeiros para o que
poderá incluir no contrato cláusula que permita ao credor vender os bens
ficiáriamente alienados, para aplicar o produto de venda no pagamento do débito,
independente de concorrência ou de qualquer outra espécie de licitação;
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b) vinculação de parte das quotas do Município do Fundo de
Participação do Municípios, destinadas as despesas de capital, em montante
suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.
Art. 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei,
inclusive na parte de recursos próprios a que o Município terá que ocorrer o Poder
Executivo abrirá no corrente exercício, crédito especial no valor de Cr$
623.100,00 (seiscentos e vinte e três mil e cem cruzeiros), que correrá por conta
da seguinte dotação:
ÓRGÃO: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações
 1 – Máquinas, motores e aparelhos.................................... Cr$ 623.100,00
Art. 5º - Como recursos financeiros fica utilizado o empréstimo junto
ao Banco do Brasil S/A, conta PASEP e o restante com anulações ou reduções
de dotações o orçamento em vigor.
Art. 6º - Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas
necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as
quotas do Fundo de participação dos Municípios, por qualquer motivo, se
revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 1977.
José Renato Lipski Sérgio augusto Leoni
 Secretário Prefeito Municipal