norma nº 650/1977

LEI Nº 650
Súmula: Dispõe sôbre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial, para
atendimento de despesa que específica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
geral do corrente exercício um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$
160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), destinado a adquirir, independente de
licitação, de Dona Cecília Brito de Lacerda uma área de terras situada no quadro
urbano desta cidade, medindo 6000 m2, com as seguintes características: 95,60m
de frente para a Rua Carlos Gomes; 63,50m para a Rua 13 de Maio; 62,50m para a
Rua Senador Souza Naves e 95,60 com a vendedora.
§ Único – A área descrita no artigo anterior destina-se à Construção de
uma Unidade Escolar, Pela Fundação Educacional do Paraná – FUNDEPAR, nos
têrmos do convênio firmado com a Prefeitura.
Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo Municipal, a
doar à Fundação Educacional do Paraná – FUNDEPAR, a área de terra em
referência.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recursos
provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na
mesma importância 
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: URBANISMO
SUB-PROGRAMA: VIAS URBANAS
PROJETO: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
DOTAÇÃO: 0601.10585751.03
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICAS
 1 – Pavimentação de Ruas e Avenidas........................................ Cr$ 160.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de fevereiro de 1977.
José Renato Lipski Sérgio augusto Leoni
Secretário Prefeito Municipal