| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1977 |
| Date | 1977-03-08 |
| Ementa | Dispõe sôbre a autorização para a abertura de crédito adicional. |
| native_id | 1988 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 652 Dispõe sôbre a autorização para a abertura de crédito adicional. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um crédito especial até o limite de Cr$ 9.882,98 (nove mil oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e noventa e oito centavos), destinado a atender as despesas com o pagamento de pensão de Dona Alzira Gallotti Moreira, viúva do ex-funcionário municipal Fénelon Weinhardt Moreira, abrangendo o período de 13 de junho a 31 de dezembro de 1976. Art. 2 º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos – provenientes da redução parcial da seguinte dotação vigente, na mesma importância: Órgão: Departamento Rodoviário Municipal Unidade Orçamentária: Serviço Rodoviário Municipal Função: Transporte Programa: Transporte Rodoviário Sub-Programa: Serviços de Transporte Rodoviário Projeto: Aquisição de Equipamento Rodoviário Dotação: 0501.16885361.02 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações 2 – Veículos de Tração Mecânica................................................... Cr$ 9.882,98 Art . 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Março de 1977. José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni Secretário Prefeito Municipal