norma nº 654/1977

LEI Nº 654
Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação de
Bens Patrimoniais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender tôdas as ações da
PETROBRÁS S/A – Petróleo Brasileiro, de propriedade desta Prefeitura, através da
Bolsa Oficial de Valôres.
§ Único – A venda a que se refere este dispositivo, deverá ser feita
com direitos aos dividendos vencidos e vincendos e as bonificações distribuídas
desde 15 de março – de 1968, até a data da negociação.
Art. 2º - Os ônus da operação serão levados a débito da conta de juros
e descontos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Março de 1977.
José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni
Secretário Prefeito Municipal