norma nº 1468/1999

LEI Nº 1468, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999
Súmula: Dá nova redação aos artigos que
menciona, da lei nº 1306, de 23 de
novembro de 1995 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas e
especialmente tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 8069, de 13.07.90,
Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei Federal nº 8242, de
12.10.91 e a Lei Municipal nº 1164, de 30.11.92, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1306, de 23 de Novembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 6º - .................................................................................................
...............................................................................................................
II – Cinco membros representando a comunidade, indicados pelas
seguintes organizações representativas da participação popular, legal e
regularmente constituídas:
a) Provopar Municipal;
b) Associação de Pais e Mestres – APM;
c) Associação de Apoio e Desenvolvimento ao CAIC da Lapa –
ADECAL;
d) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
e) Associação Menonita de Assistência Social – AMAS. (NR)
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 Art. 7º - ...............................................................................................
...............................................................................................................
Parágrafo Único....................................................................................
...............................................................................................................
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas por um período de 1 (um) ano. (NR)
Art. 18 – As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros, semanalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum
acordo, pelos conselheiros, na Sala dos Conselhos, anexa a Secretaria de
Promoção Social, com registro em ata. 
§ 1º - Após a definição do dia da semana e do horário das reuniões
do Conselho, haverá ampla divulgação desta decisão, através do Boletim Oficial
do Município e pela imprensa local. 
§ 2º - Nos casos em que o dia da reunião coincidir com feriados
municipais, estaduais e nacionais, será ela, automaticamente, transferida para o
primeiro dia útil posterior. 
Art. 20 – O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais (8:00 às 11:30
e 13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos plantões noturnos das
17:00 às 8:00hs do dia subseqüente. (NR)
Parágrafo Único – Nos fins de semana e feriados será realizado
plantão no horário das 00:00 às 24:00hs. (NR)
Art. 24 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
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I. Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas no período de um ano; 
II. Apresentar conduta incompatível às suas funções;
III. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou
contravenção penal. (NR)
Art. 2º - Estas alterações entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal