| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1977 |
| Date | 1977-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a vender os Bens Móveis que especifica. |
| native_id | 1990 |
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LEI Nº 653 Autoriza o Executivo Municipal a vender os Bens Móveis que especifica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender em Concorrência Pública, nos termos do Decreto Estadual nº 21.380 de 23.10.70, os bens móveis a seguir discriminados: Uma Motoniveladora “ADAMS” modêlo 512 Um Trator de Esteiras “INTERNACIONAL” BTD8 série 4605 Um Chassis Caminhão Chevrolet e gasolina ano 1969 – côr verde Um Chassis Caminhão Chevrolet e gasolina ano 1969 – côr azul Uma Caminhoneta Rural “WILLYS” ano 1968 Uma Caminhoneta Rural “WILLYS” ano 1972 Uma MOTONIVELADORA A HUBER WARGO – Mod 10d – ano 1960 Uma MOTONIVELADORA A HUBER WARGO – Mod 10d – ano 1968 Um Aparelho “TERMO FAX” § Único – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a vender na forma do presente artigo, a sucata existente no Páteo da Prefeitura. Art. 2º - Os Bens Móveis e a Sucata, serão vendidos, com base nos valôres de avaliação atribuído aos mesmos, não podendo ser alienados por prêços inferiores. Art . 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura da Lapa, em 15 de Março de 1977. José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni Secretário Prefeito Municipal