norma nº 655/1977

LEI Nº 655
Autoriza reformas em equipamentos rodoviários e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal,
autorizado a proceder diretamente na firma PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, com
sede em Curitiba, Estado do Paraná, independente de Licitação nos termos do
disposto pelo Artigo 126, parágrafo 2º, letra “d”, do Decreto Estadual nº 21.300, a
reforma geral nos seguintes equipamentos rodoviários, de propriedade deste
Município:
a) Uma Motoniveladora “Cartepillar”, modelo 120B, série 64U-1629
b) Uma Motoniveladora “Cartepillar”, modelo 12E, série 12F-2604
c) Uma Carregadeira de Esteiras “Cartepillar”, modelo 941 série 80-1918
d) Um trator de Esteiras “Cartepillar” modelo D4D, série 97F-1330
Art. 2º - Para a reforma do equipamento relacionado no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a contratar com instituição financeira nacional, operação
de crédito de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado ao
financiamento total ou parcial do preço das reformas dos equipamentos rodoviários
referidos no artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º - Para a contratação do empréstimo autorizado pela Lei, poderá
o Executivo através de seu Prefeito Municipal, assinar o contrato respectivo,
aceitando as cláusulas e condições estipuladas pela instituição financeira mutuante,
inclusive pertinente a juros, comissões, correção monetária pré-fixada e demais
assessores financeiros limitados no seu total, aos índices admitidos pelas
autoridades monetárias e vigentes no mercado financeiro.
§ 1º - As iniciais notas promissórias vinculadas ao contrato referido no
presente artigo, serão assinadas pelo Prefeito Municipal em conformidade com as
disposições da Resolução nº 62/75, de 28.10.75 do Senado Federal
§ 2º - A amortização do principal e dos acessórios financeiros do
empréstimo poderá ser contratado pelo prazo de até 12 (doze) meses, para
pagamento em parcelas mensais, iguais e consecutivos, no prazo mencionado, de
acordo com o que for determinado no contrato referido no artigo 2º.
Art. 4º - Como garantia do empréstimo, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular em caução, parte das cotas a que tiver direito o inicial
Município na conta de sua Participação do Imposto sôbre Circulação de Mercadorias
(ICM), até o montante necessário ao resgate das parcelas mensais da amortização
do empréstimo, inclusive os seus acessórios mediante retenção pelo Banco ou
órgão encarregado do seu pagamento em favor da financeira mutuante.
... 02
§ Único – Para a perfeita execução da caução referida no Art. 4º, fica o
Poder Executivo autorizado a outorgar procuração com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, a instituição credora para o recebimento, desses valores junto ao
Banco do Estado do Paraná, ou qualquer outros órgão público ou privado que for
incumbido do pagamento dessas cotas.
Art. 5º - As despesas para a liquidação das prestações referentes ao
empréstimo autorizado no corrente exercício, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, devendo no orçamento para 1978, consignar
obrigatoriamente as dotações necessárias ao atendimento das despesas de
financiamento previsto nesta Lei, para aquele exercício.
Art. 6º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício financeiro, um crédito Adicional Especial até
o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos Mil cruzeiros), destinado a atender as
despesas com o pagamento do reparo do equipamento rodoviário.
Art. 7º - Para a cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
deverão ser utilizados os recursos provenientes da operação de crédito, a ser
realizada de acordo com a Lei autorizatória, e de conformidade com as disposições
do artigo 43, § 1º, inciso da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 1977.
José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni
 Secretário Prefeito Municipal