norma nº 656/1977

LEI Nº 656
Súmula: Outorga o PODER EXECUTIVO a firmar
Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Secretaria de Estado da Agricultura, para o estabelecimento mutuo de bases físicas,
adequadas às necessidades e atividades de cada uma das convenentes.
Art. 2º - Para a execução do convencionado, a Secretaria de estado da
Agricultura legitima proprietária de um imóvel à Rua Otávio José Kuss, nesta cidade,
cederá, de fato e de direito, o uso do mesmo à Prefeitura para nele instalar serviços
e atividades que lhe são próprios.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, em contra partida, a
locar o prédio da rua Eufrásio Cortes nº 85 de propriedade do Sr. Ciro Orlando
Bastos, e locá-lo à disposição da Secretaria de Estado da Agricultura, para seu
pleno uso em atividades que lhe são peculiares.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Março de 1977.
José Renato Lipski Sérgio Augusto Leoni
Secretário Prefeito Municipal