| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1977 |
| Date | 1977-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1994 |
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LEI Nº 657 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente exercício um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) destinado a atender despesa com a construção de um muro, no terreno doado à Prefeitura pela Comunidade Evangélica Luterana desta cidade, onde será instalado o novo Cemitério Municipal. Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância: ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE ORÇ.: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: TRANSPORTES PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUB-PROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROJETO: EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Dotação: 0501.16885361.02 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações - Máquinas, motores e aparelhos.............................................. Cr$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 1977. Sérgio Augusto Leoni Prefeito Municipal