| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 1977 |
| Date | 1977-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1995 |
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LEI Nº 658 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente exercício um Crédito Adicional especial até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a atender despesas com serviços de execução de obras complementares da Estação Rodoviária Municipal. Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação vigente, na mesma importância: ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNID. ORÇ.: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: TRANSPORTES PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUB-PROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPROTE RODOVIÁRIO PROJETO: EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Dotação: 0501.16885361.02 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações - Máquinas, motores e aparelhos............................................ Cr$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 1977. Sérgio augusto Leoni Prefeito Municipal