norma nº 659/1977

LEI Nº 659
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento
geral do corrente exercício, um Crédito Especial até o limite de Cr$ 22.500,00 (vinte
e dois mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas com
aluguel do prédio de propriedade de Ciro Orlando Bastos, à rua Eufrásio Cortes nº
85, nesta cidade, onde deverá ser instalado o Posto da Secretaria de Estado da
Agricultura, de conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal autorizatória nº 656 de
29 de março de 1977.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente, na mesma importância:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇ.: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB-PROGRAMA: SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROJETO: EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Dotação: 0501.16885361.02
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações
 - Máquinas, motores e aparelhos.............................................. Cr$ 22.500.00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 1977.
Sérgio augusto Leoni
Prefeito Municipal