norma nº 2667/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que se 
encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2667, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 
1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), para dar atendimento a construção, ampliação 
e reforma de escolas municipais, e dentro da seguinte dotação: 
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 
09.04 – FUNDEB 
12.361.0029.2.031 – Fundeb 40% Administrativo 
4.4.90.51.00.00.00.00.1102 – Obras e Instalações ........................... R$ 1.000.000,00 
TOTAL ............................................................................................... R$ 1.000.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação que vem se 
verificando no corrente exercício dentro da Fonte de Recursos 1102 no valor 
de ........................................................................................................R$ 1.000.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Novembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal