| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1999 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2670, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), destinado ao pagamento de despesa efetuadas em exercícios anteriores e não empenhadas, e dentro da seguinte dotação: 07 - Secretaria da Fazenda 07.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0024.2.014 – Manutenção da Secretaria da Fazenda 3.3.90.92.00.00.00.00.1510 – Despesas de Exercícios Anteriores ........ R$ 32.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 32.000,00 Art. 2º - Os recursos do Crédito Autorizado no artigo anterior serão os provenientes da Fonte 1510, conforme tendência do excesso de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício ................................................R$ 32.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 32.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Novembro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal